O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, incluiu na pauta de votações da Casa para esta quarta-feira, dia 27 de agosto, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende blindar os parlamentares de ações na justiça.
Além disso, a Câmara também deve votar a PEC que pretende acabar com o foro privilegiado para autoridades em crimes comuns. Segundo deputados, a ideia é rejeitar a proposta por falta de consenso sobre o texto.
O texto começou a ser discutido em 2021, ainda na gestão do ex-presidente Arthur Lira (PP-AL). A proposta foi apresentada pelo deputado e atual ministro do Turismo, Celso Sabino (União-PA).
A PEC foi ressuscitada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), na semana passada.
A votação faz parte de um acordo costurado por Lira para colocar fim à ocupação da Mesa Diretora por integrantes da oposição.
A última versão do texto, apresentada em 2021 pela então deputada Margarete Coelho (PP-PI), estabelecia que os parlamentares:
não podem ser afastados do mandato por decisão judicial;
podem ser presos em flagrante por crime inafiançável, mas devem ficar sob custódia da Câmara (no caso de deputado) ou do Senado (se for senador) até que o plenário decida se mantém ou não a prisão;
não podem ser responsabilizados civil nem penalmente;
medida cautelar que afete o mandato (como prisão domiciliar) só terá efeito após ser confirmada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).
Os parlamentares articulam incluir no projeto uma autorização para que deputados e senadores só possam ser investigados e processados por crimes comuns após autorização do Legislativo, retomando o texto da Constituição de 1988, modificado em 2001 pelo próprio Congresso Nacional.
“A maioria das pessoas entendeu que esse é o melhor momento de fazer”, afirmou o líder do PDT, deputado Mário Heringer (PDT-MG).
“É um tema que divide. Não existe um texto definido ainda. De hoje para amanhã haverá novas conversas e negociação”, afirmou o líder do PT, Lindbergh Farias (PT-RJ).
A ideia, segundo os líderes do União, Pedro Lucas (União-MA), e do Progressistas, Luizinho (PP-RJ), é votar os dois turnos do texto nesta quarta e enviar a proposta ao Senado.
O relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), deve apresentar um parecer sobre a proposta na manhã desta quarta aos líderes.
Fim do foro privilegiado
Motta também incluiu na pauta uma PEC que pretende acabar com o foro privilegiado para autoridades em crimes comuns.
Na prática, caso a PEC seja aprovada, o STF perde a competência para julgar casos que envolvem autoridades em delitos como roubo, lavagem de dinheiro e corrupção.
Este texto, no entanto, não tem maioria entre os parlamentares. A proposta deve ir à votação para ser derrotada e enterrada, segundo os deputados.
Acesso ao STF
Outro texto pautado é o projeto que prevê critérios mais restritos para a proposição de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) no STF.
De autoria do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), o projeto visa restringir a atuação das siglas juntamente ao STF. Isto é, os partidos políticos só poderão propor ADIs e ADCs se tiverem pelo menos 20 parlamentares (entre deputados federais e senadores), no momento da propositura da ação.
Atualmente, conforme as normas brasileiras, as figuras autorizadas a proporem ações de constitucionalidade são:
presidente da República;
Mesa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados
Mesa de Assembleia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
governador de Estado ou do Distrito Federal;
Procurador-Geral da República;
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
partido político com representação no Congresso Nacional; e
confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
Segundo o autor, o projeto visa “dar maior densidade normativa aos requisitos de legitimação ativa”, oferecendo mais segurança jurídica e evitando o uso excessivo ou desvirtuado do controle concentrado de constitucionalidade.
