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Regulamentação da Emenda 29 será votada sem definição da fonte dos recursos

01 setembro 2011 - 16h30
Regulamentação da Emenda 29 será votada sem definição da fonte dos recursos adicionais para saúde

Agência Brasil

A regulamentação da Emenda 29, que fixa os percentuais mínimos que União, estados e municípios devem investir obrigatoriamente em saúde, será votada no dia 28 sem a definição sobre a origem dos recursos. A ideia é votar o texto base e deixar para depois o debater com a sociedade e com os partidos sobre a fonte de financiamento, segundo informou o líder do PT, deputado Paulo Teixeira (SP). Ele destacou, no entanto, que é preciso encontrar uma “fonte de financiamento justa, mas que não sobrecarregue a sociedade”.

Uma das fontes poderá vir do aumento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que incide sobre cigarros e bebidas alcoólicas ou do Seguro por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), obrigatório para os donos de automóveis. O entendimento é que produtos que causam danos à saúde e ajudam a congestionar o sistema de atendimento público devem contribuir com o pagamento das despesas do setor.

“Cigarro e álcool agravam os problemas de saúde. Os carros são responsáveis por acidentes”, explicou Paulo Teixeira, sem descartar, ainda, a possibilidade de aumento dos impostos sobre fortunas pessoais. “Há uma tendência no mundo de que pessoas mais ricas podem pagar mais impostos”, disse ele.

O governo descarta, no entanto, regularizar os jogos de azar no país como forma de destinar recursos para a saúde. “O governo não tem posição favorável aos jogos. Não achamos que pode ser uma fonte saudável para
a saúde”, disse o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, que participou hoje (1º) de uma reunião com a bancada do PT na Câmara.

Gilberto Carvalho disse que o governo tem tratado “com muito cuidado” a questão da regulamentação da Emenda 29 e que não há uma posição quanto a propostas de criação de um novo imposto, nos moldes da extinta Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), para garantir o financiamento do setor de saúde. “O Executivo não tem uma posição firmada em relação a essa nova fonte”, limitou-se a dizer.

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