Entre as irregularidades encontradas pelo CRMV/MS estão a falta de registro no Conselho, infringindo a Lei nº 5517/68 e artigo 1º da Resolução CFMV nº 592, e a prestação de serviços gratuitos, vedado pelo Código de Ética do médico veterinário.
O atendimento somente poderá ser gratuito em caso de pesquisa, ensino ou de utilidade pública, conforme conta no Código de Ética, bem como aprovação pelo Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea).
A Vigilância Sanitária municipal autuou o consultório pela falta de licença sanitária, descarte irregular de resíduos perfuro-cortantes, presença de medicamentos controlados de linha humana armazenados em desacordo com a legislação vigente e presença de medicamentos de linha humana vencidos. Foram apreendidos durante a fiscalização mais de 690 caixas e frascos de medicamentos de linha humana vencidos, alguns há mais de 10 anos. Segundo a VISA, o infrator poderá apresentar impugnação do auto de infração no prazo de 15 dias.
O CRMV/MS esclarece que o médico veterinário poderá, em até 30 dias, apresentar defesa administrativa ou regularizar sua situação perante o Conselho. Acolhida a defesa ou recurso e julgado improcedente o auto de infração, não será lavrado auto de multa, devendo o processo administrativo ser arquivado.
A fiscalização conjunta decorre da Resolução nº 208/2015 da Secretaria Municipal de Saúde (Sesau), que normatiza o funcionamento dos serviços veterinários, fixando diretrizes, definições, condições gerais e específicas de funcionamento, visando à garantia da qualidade e a segurança dos mesmos no tocante à saúde pública.
