A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que garante à pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) o acesso gratuito a medicamentos prescritos por médicos por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).
A proposta altera a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Essa lei já assegura o acesso dessas pessoas aos medicamentos, mas não explicita que será responsabilidade do SUS fornecê-los.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), ao Projeto de Lei 973/23, do deputado Saullo Vianna (União-AM). O relator fez ajustes no texto, deixando claro que a prescrição poderá ser feita por profissionais da rede pública ou privada. Ele também prevê regulamentação do Poder Executivo à matéria.
“Verificou-se a dificuldade dos familiares da pessoa com autismo na aquisição dos medicamentos, seja pelo alto custo, pelo obstáculo no acesso ao remédio ou, simplesmente, pelo impedimento de localização, o que prejudica o avanço do tratamento e minora a qualidade de vida da pessoa com essa deficiência, prejudicando, também, indiretamente seus familiares”, avaliou Zé Haroldo Cathedral.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada agora pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
